Escrito em 11 de outubro de 2016:
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1. Resumo
Quem aqui entende de PEC241 (Proposta de Emenda à Constituição 241)? Gostaria de saber melhor o que está acontecendo, com base no texto original e também em reportagens e outras opiniões. Minha intenção é fomentar a discussão a partir dessas referências.
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2. Introdução
A PEC 241/2016 foi aprovada ontem na câmara dos deputados. Caso seja aprovada pelo Senado, passará a valer a partir do ano que vem.
Diversos segmentos da sociedade civil denunciam que essa lei congelará investimentos em saúde e em educação ⁵, ⁶.
Mas também encontrei posições favoráveis à PEC 241, a começar pelo seu próprio autor dela, Henrique Meirelles.
O que é a PEC 241/2016, de acordo com o que li nas leis:
I. Estabelece limite de gastos do Estado pelos próximos 20 anos ⁴, podendo ser revista daqui a 10 anos.
II. Esse limite se baseia na inflação calculada pelo IBGE ³.
III. Os limites de gastos se aplicam a amplas esferas do Estado, não somente à educação e à saúde ¹.
IV. A PEC 241 prevê exceções ²:
- Calamidade pública, comoção interna ou guerra ²⋅¹;
- eleições ²⋅²;
- despesas de empresas estatais não-dependentes de investimento público ²⋅³;
- royalties provenientes de recursos naturais ²⋅⁴;
- parcela de imposto destinada a estados e municípios ²⋅⁵ (não confundir com a aplicação desses recursos);
- cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação ²⋅⁶ (é um imposto de renda. Alíquota: 2,5% ²⋅⁶⋅¹)
- polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal ²⋅⁷;
- recursos federais à educação básica de estados e do Distrito Federal sempre que o valor por aluno ser abaixo do mínimo previsto por lei ²⋅⁸ e
- outras transferências obrigatórias ²⋅⁹.
A partir dos achados, podemos discutir algumas questões.
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3. Discussão
3.1 Sucateamento do SUS
Uma das grandes preocupações a respeito da PEC 241 é o sucateamento da saúde e da educação.
Em resposta, Meirelles afirma que a PEC impõe limite sobre gastos públicos de modo geral, não sobre saúde ou educação, especificamente. Porém, gostaria de questionar a real consequência dessa medida, haja vista a vulnerabilidade desses dois setores. Diante de um orçamento reduzido, as forças políticas passariam a priorizar o SUS, e a priorizar a educação pública? Historicamente, o Estado brasileiro não agiu dessa forma. É muita ingenuidade esperar que assim o faça, uma vez que os atuais dirigentes deste país representam a velha ordem de poder.
Queria poder explorar melhor por que a PEC 241 é uma ameaça ao SUS e ao projeto de saúde da Constituição Federal de 1988.
3.2 Postura de um centro acadêmico
Sou um dos 1200 estudantes de medicina da USP. Somos representados pelo Centro Acadêmico Oswaldo Cruz, (CAOC), cujas eleições ocorrerão em poucos dias. A chapa que ganhar governará o CAOC em 2017, mesmo ano em que boa parte das medidas da PEC 241 entrará em vigor (caso aprovada pelo Senado).
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4. Compilação de alguns textos de referência:
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PEC 241/2016
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 101. Fica instituído, para todos os Poderes da União¹ e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros ⁴, nos termos dos art. 102 a art. 105 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (NR, Norma Regulamentadora)
“Art. 102. Será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
§ 3º Cada um dos limites a que se refere o caput equivalerá:
I - para o exercício de 2017, à despesa primária realizada no exercício de 2016, conforme disposto no § 8º, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro de 2016; e
II - nos exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a
substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior. ³
§ 6º Não se incluem nos limites previstos neste artigo:
I - transferências constitucionais estabelecidas pelos art. 20, § 1º ²⋅⁴, art. 157 a art. 159 ²⋅⁵ e art. 212, § 6º ²⋅⁶, e as despesas referentes ao art. 21, caput, inciso XIV ²⋅⁷, todos da Constituição, e as complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V ²⋅⁸, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
II - créditos extraordinários a que se refere o art. 167, § 3º, da Constituição ²⋅¹;
III - despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral ²⋅²;
IV - outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita vinculadas ²⋅⁹; e
V - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes ²⋅³."
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Constituição Federal
Art. 20, § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. ²⋅⁴
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio ²⋅⁷;
Art. 167, § 3º da Constituição Federal: A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. ²⋅¹
Art. 212, § 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino ²⋅⁶.
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:
V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal ²⋅⁸;
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Trecho da EMI nº 00083/2016 MF MPDG
(EMI = Exposição de Motivos Interministerial, MF = Ministério da Fazenda e MPDG = Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão)
Brasília, 15 de Junho de 2016
"Um desafio que se precisa enfrentar é que, para sair do viés procíclico da despesa pública, é essencial alterarmos a regra de fixação do gasto mínimo em algumas áreas. Isso porque a
Constituição estabelece que as despesas com saúde e educação devem ter um piso, fixado como proporção da receita fiscal. É preciso alterar esse sistema, justamente para evitar que nos momentos de forte expansão econômica seja obrigatório o aumento de gastos nessas áreas e, quando da reversão do ciclo econômico, os gastos tenham que desacelerar bruscamente. Esse tipo de vinculação cria
problemas fiscais e é fonte de ineficiência na aplicação de recursos públicos. Note-se que estamos tratando aqui de limite mínimo de gastos, o que não impede a sociedade, por meio de seus representantes, de definir despesa mais elevada para saúde e educação; desde que consistentes com o limite total de gastos¹."
Assinado por: Henrique Meirelles (autor da PEC 241/2016) e Dyogo Henrique de Oliveira.
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5. Referências:
¹, ²⋅¹, ²⋅², ²⋅³, ²⋅⁴, ²⋅⁵, ²⋅⁶, ²⋅⁷, ²⋅⁸, ²⋅⁹, ³, ⁴ Proposta de Emenda à Constituição 241/2016 e EMI nº 00083/2016 MF MPDG. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1468431&filename=PEC241/2016
²⋅¹, ²⋅⁴, ²⋅⁵, ²⋅⁶, ²⋅⁷ Constituição Federal do Brasil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
²⋅⁸ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#adct
²⋅⁶⋅¹ Salário-educação.
http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/salario_educacao.htm
⁵ Entenda o que está em jogo com a PEC 241. Carta Capital. 07/10/2016. http://www.cartacapital.com.br/politica/entenda-o-que-esta-em-jogo-com-a-pec-241
⁶ Entenda o que é a PEC 241 e como ela pode afetar sua vida. El País.11/10/2016.
http://brasil.elpais.com/brasil/2016/10/10/politica/1476125574_221053.html
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